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Economia

Baixa renda: SP isenta imposto sobre doação

POSTADA EM: 22/12/2015  |  POR: (Da redação)

Foto: Daniel Guimarães/Governo do Estado de SP

 

Com a aprovação dos deputados e sanção do governador Geraldo Alckmin, a isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) abrangerá tanto as doações de terrenos, quanto a doação das habitações já construídas para a população de menor renda, oriundas de reassentamento de famílias ou áreas de risco. As informações são do governo do Estado de São Paulo.
As alterações na Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o ITCMD, foram solicitadas pelo secretário de Habitação do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia.
“O objetivo é deixar mais claro no texto da lei que no âmbito dos programas de habitação de interesse social a isenção alcançará também as unidades construídas no Estado por meio da Casa Paulista, na parceria com o Minha Casa Minha Vida (MCMV), devido a impossibilidade dos beneficiários arcarem com esses valores. Até então, apenas os terrenos doados contavam com a isenção”, explica o secretário.

 

Lei esclarece isenção de imposto para proprietários (foto)

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