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Economia

Falta legislação para distrato contratual

POSTADA EM: 08/06/2016  |  POR: (AZ)

Em recente palestra realizada em Bauru, o advogado e coordenador do Conselho Jurídico do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Comerciais de São Paulo (Secovi-SP) na cidade, Adilson Sartorello, ressaltou que é necessário e urgente que haja uma regulação do mercado para a proteção de todas as partes envolvidas no distrato contratual.
Atualmente, como não há lei que regre este instrumento, quando o comprador de um imóvel quer desfazer o negócio, há divergência quanto às condições desta devolução.
O evento fez parte do Ciclo de Palestras Secovi na Região de Bauru. Sartorello, que também é presidente da Comissão de Atualização e Aperfeiçoamento Jurídico da 21ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de Bauru, tem participado de debates sobre o assunto na Universidade Secovi, em São Paulo.
Em sua opinião, toda a cadeia produtiva da habitação precisa envolver-se na busca por uma solução que traga segurança jurídica, transparência e equilíbrio econômico. “Nossa expectativa é que, com a evolução do debate, tenhamos uma legislação que regule essa questão”, aponta, via assessoria de imprensa.

Debates

O diretor da Regional do Secovi-SP em Bauru, arquiteto Riad Elia Said, afirma que fomentar debates como este é função do sindicato da habitação.
“A trajetória do Secovi é marcada pela legítima defesa do mercado, seu fortalecimento e aprimoramento”, afirma, por meio da assessoria de imprensa. “Isso sempre de forma alinhada com os anseios da sociedade e com as premissas do bom desenvolvimento urbano. E é isso que estamos fazendo ao debater a necessidade de regulação para o distrato contratual.”

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