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Locação

Locatário tem preferência na compra

POSTADA EM: 15/06/2016  |  POR: (DA REDAÇÃO)
Locatário precisa ser notificado do interesse do proprietário na venda do imóvel

Foto: Divulgação

O inquilino de casas, quitinetes, apartamentos ou quaisquer imóveis urbanos devem ter preferência para aquisição do imóvel por ele alugado, em igualdade de condições com terceiros. O fato é disposto pelo artigo da Lei Federal nº 8.245/1991, em seu artigo 27.  O locatário tem preferência na compra do imóvel que aluga pelo mesmo preço que fora oferecido a terceiros, devendo o locador notificar o inquilino pela forma judicial ou extrajudicial.  A notificação ainda pode ser de forma expressa, via carta registrada, e deve conter as condições do negócio. O inquilino deve ser informado sobre situação de hipoteca, penhora e usufruto. É importante que haja comprovação de conhecimento dos termos. Ou seja, se o proprietário pretende vender o imóvel, ele deve previamente oferecer o local ao locatário. Desta forma, o inquilino pode escolher se exercerá seu direito de preferência. Após o recebimento da comunicação, o locatário tem até 30 dias para se manifestar. A preferência não é válida nos casos de perda ou venda da propriedade por decisão judicial, permuta, doação e integração do bem ao capital social de empresa.

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